RESENHA: PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA E A LUTA PELA GARANTIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Atualizado: Abr 20

SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça. 3 ed. São Paulo : Cortez. 2011


Entender a justiça a partir da ótica da transformação social é uma virtude de poucos. Boaventura Souza dos Santos parte de um local de extrema importância para as garantias de direitos sociais e a endosso acadêmico para fortalecimento dos movimentos sociais. Pensar uma revolução democrática da justiça é compreender as realidades estruturais de classe, raça e gênero, a partir de proposição que visa igualar os desiguais conforme acesso à justiça, cidadania e defesa de direitos. Este livro possui dez capítulos, todos alinhados para o fim de compreender a cultura jurídica. O autor se predispõe a responder diversas perguntas, como: Quem é o juiz? Como se julga? Como se ensina nas escolas de direito? E a mídia? E a relação com os outros poderes? Todas com um determinado fim. Compreender como funciona a justiça no Brasil.


Boaventura de Souza Santos é português, sociólogo e diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e diretor do Observatório Permanente da justiça. É um dos grandes pensadores sobre judicialização no mundo e foi um dos idealizadores do Fórum Social Mundial. Boaventura possui diversos títulos publicados tratando sobre as mais variadas óticas e epistemologias. Neste livro, o olhar é, sobretudo, para o direito e a capacidade dele responder a busca por justiça feita por coletividades que cotidianamente são fadadas ao silêncio. A grande pergunta elaborada para a compreensão do livro é

“poderia o direito ser emancipatório?”

Nesse caminhar, o autor propõe a análise dos processos de transformações, a possível revolução democrática da justiça e seus desafios.


O livro nesta 3º edição publicada em 2011 é dividido em 10 capítulos, foi elaborado a partir de uma palestra que Boaventura proferiu em Brasília, no dia 06 de junho de 2007 sobre o tema da democratização do acesso à justiça. Importante lembrar das outras produções do autor intituladas “A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência”, “Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa”, “Fórum Social Mundial: Manual de Uso”, “A gramática do tempo. Para uma nova cultura política”, “Epistemologias do sul” sendo uma das grandes obras de Boaventura e “As vozes do mundo”.


No primeiro capítulo, intitulado “O protagonismo dos tribunais e as transformações do Estado”, Boaventura dos Santos Souza apresenta sobre a análise do Poder Judiciário e a sua interferência na conformação estatal, compreendendo as relações de classe e econômica num Estado Democrático. Nesse sentido, ao observar os países da América Latina, Boaventura compreende as diversas experiências que coloca o Poder Judiciário como central, abrindo o diálogo para a compreensão de uma juristocracia, o que coloca sob confronto as relações entre o judiciário e a classe política a partir de 4 campos de atuação: no garantismo de direitos, no controle de legalidades, dos abusos do poder e judicialização da política.


Segundo Santos (2011), o protagonismo dos tribunais está relacionado a modelo econômico implementado no Estado. É nesse caminho, que Boaventura trata do Estado- providência e o Estado de bem-estar tratando do exemplo do Modelo Social Europeu. A judicialização nessa ideia de modelo replicada foi isolada na política internacional pelas teorias neoliberais que apresentava a dificuldade de replicação nos países que não fossem europeus. Parte desse olhar a ideia de que o Brasil não comportaria o modelo de bem estar social, mesmo com a formação constitucional que diante das lutas geracionais, possibilitou a criação de garantias sociais e políticas, objetivando vários direitos, o que gerou como consequência ao judiciário uma responsabilidade social.


Santos (2011) apresenta que por muito tempo as classes não privilegiadas apenas tiveram contato com o judiciário perante a atuação repressiva do Estado e que as discussões sobre o princípio da igualdade geraram como consequência a possibilidade de reinvindicação de vários direitos por parte destes sujeitos que antes não concebia o direito como uma ferramenta de transformação social, mas apenas ferramenta de manutenção de status quo. Nesse processo, a judicialização da política surge como um dispositivo que visa conter conflitos, “levando o judiciário a interferir na política pública e nas condições de sua efetivação” (Santos, 1999, p. 29).


No segundo capítulo, intitulado “As políticas do judiciário e a politização do direito”, Boaventura trata da disputa política do Estado e como o direito se encontra num local de conflitos/resolução de conflitos. Neste tópico, trata-se do direito como transformação social e a busca do direito como ferramenta de escuta coletiva e não apenas a resolução a partir da manutenção do poder via caráter econômico, isto surge pela organização das pessoas nos movimentos sociais, associação em busca de construir um novo direito no contexto de reinvindicação de direitos. A legalidade, dessa forma, passa por uma apropriação, tradução, ressignificação e utilização estratégica. É nesse caminho, que o direito se encontra num dilema, ao mesmo tempo que não se forja pela responsabilidade política é colocado nessa seara.


No terceiro capítulo, o título aprofunda-se o olhar para a leitura das reformas processuais e a discussão sobre morosidade. Santos (2011) foca a sua análise para o método de decisão e observação dos conflitos, compreendendo a morosidade como um problema estrutural devido desconfiança entre partes no processo. A morosidade sistêmica parte de uma sobrecarga diante das relações do trabalho no Poder Judiciário e do modo de decisão, já a morosidade ativa, parte de uma interposição política na criação de obstáculos que visam impedir o desfecho de casos considerados complexos. No quarto capítulo, Santos (2011) trata do acesso à justiça, observando as recentes mudanças feitas no Poder Judiciário que visou fortalecer o consumidor, as defensorias públicas, a extra judicialização, a mediação e resolução de conflitos. Santos (2011) também aprofunda o olhar sobre outros movimentos construídos em prol de popularizar o direito, como as promotoras legais populares, as assessorias jurídicas escolares populares e a advocacia popular.


No quinto capítulo, o autor se volta ao estudo das inovações institucionais. Nesse caminho, Santos (2011) aprofunda o estudo sobre a justiça restaurativa e a juizados especiais. No ponto sobre juizados especiais, entende-se como ferramenta de celeridade jurisdicional para resolução de conflitos de pequeno porte, entretanto pontua o autor que o maior problema que existe é no tratamento dispensado aos juizados em comparação a outras formas de justiça. Atrelado a isso, o título trata das reformas judiciárias e como a gestão precisa estar orientada para a transformação social do processo, possibilitando maior celeridade e maior confiança nas decisões, mas que também inclua cada vez as pessoas na reinvindicação de seus direitos a partir do judiciário. Como aponta Santos (2011): “deve-se não só garantir a igualdade de oportunidades aos diferentes projetos de institucionalidade democrática”, mas sobretudo, garantir a cidadania e inclusão.


No sexto capítulo, Santos (2011) traça o olhar para a formação do profissional do direito, apresentando que o sistema foi criado para garantir um processo de continuidade e não de ruptura, dessa forma a educação e a formação segue um ritmo liberal que entende o direito a partir da igualdade procedimental e formal, neutralidade e uma cultura normativista. Segundo o autor, essa realidade se reflete em alguns pontos, são eles: prioridade do direito civil e penal, cultura generalista, desresponsabilização sistêmica, o privilégio do poder, refúgio burocrático, sociedade longe, independência como autossuficiência. Por fim, o título apresenta a necessidade de uma revolução nas faculdades de direito que rompa com a ideia técnico-burocrática por uma técnico-democrática, passando pela importância da pesquisa, extensão e atividades extracurriculares, assim como a própria mudança curricular. Partindo da formação jurídica, o sétimo capítulo atenta-se as relações entre a organização judicial e as relações sociais, observando as concepções de justiça.


Um ponto importante nessa passagem é o conceito da revolução democrática apresentada pro Boaventura. Traça-se nesse conceito que a revolução democrática parte da relação entre o judiciário e os movimentos sociais que consiste na troca de saberes, mas principalmente, na resolução de demandas e enfretamento das injustiças sociais. É apresentando a importância dessas resoluções que o autor propõe uma crítica a atual organização do direito que se resume na concepção liberal, individualista e normativista, sendo importante que essa revolução democrática pense a pluralidade e as resoluções dos conflitos transindividuais. Por outro lado, o título compreende a contrarrevolução jurídica que consiste no ativismo judicial com foco em desorganizar, deslegitimar e neutralizar avanços democráticos garantidos pela via política.


O título é de grande importância para o estudo dos atuais desafios das ações afirmativas de cotas étnico-raciais no Brasil. São desafios presentes na luta pela garantia das ações afirmativas de cotas étnico-raciais no Brasil a judicialização e o ativismo judicial. Ambos se diferenciam pela sua natureza, a judicialização é um fenômeno contingente, fruto de um processo de insatisfação política diante dos avanços democráticos e o ativismo, é fenômeno de abuso de direito arquitetado pelos órgãos jurisdicionais para neutralizar um direito garantido politicamente (TASSINARI, 2012). Para Streck (2016), o ativismo judicial é uma consequência da crise do direito e da crise hermenêutica que apresenta a ideia de neutralidade, individualidade e o normativismo como modelo a se seguir na resolução de conflitos. Desde a implementação das ações afirmativas de cotas étnico - raciais, o judiciário se tornou arena política de confronto, a ADPF 186, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo Partido Democrata contra as cotas étnico - raciais na UNB. Ressalvadas as ausências discursivas, o julgamento da ADPF 186 representou um grande avanço na perspectiva de revolução democrática proposta por Boaventura Santos.


Na contemporaneidade, muitas são as ações movidas no judiciário que tem como matéria as ações afirmativas e a neutralidade do direito garantido pela luta dos movimentos sociais e há diversas decisões que servem como grande exemplo de contrarrevolução jurídica. Moreira (2019) vai apresentar que posições como essas no judiciário representam, sobretudo, uma cordialidade racial que afirma a igualdade procedimental para a manutenção dos status cultural e social das pessoas mediante fenotípico racial. Para Moreira (2019) negros historicamente foram impedidos de acessar a Universidade e quando possuem esse direito garantido, o judiciário utiliza do seu poder para reafirmar uma ideia liberal de igualdade que nunca se deu na realidade. O título é muito feliz ao tratar de modo amplo questões presentes nas discussões e nos desafios contemporâneos. Santos (2011), apresenta os diversos elementos que circulam em torno do judiciário propondo uma revolução democrática, mas para isso, é preciso cortar os males.



Referências:


TASSINARI, Clarissa. A atuação do judiciário em tempos de constitucionalismo contemporâneo: uma crítica ao ativismo judicial. Rev. Fac. Dir. Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 28, n. 2: 31-46, jul./dez. 2012

STRECK, L. L. (2016). Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(3), 721-732. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.12206

MOREIRA, Adilson José. Pensando como um negro: ensaio de hermenêutica jurídica. São Paulo: Editora Contracorrente. 2019

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